DOU publica Lei que regulamenta profissão de motorista

Agora é oficial. A profissão de motorista foi regulamentada ontem em todo país. Sancionada pela presidente Dilma Roussef, publicada no Diário Oficial da União, a Lei 12.619/2012 regulamenta pontos como a jornada de trabalho, o tempo de direção e descanso dos condutores. Com a lei em vigor, começa a valer a proibição do trabalho por mais de quatro horas ininterruptas sem um intervalo mínimo de 30 minutos de descanso. O trabalho poderá ser prolongado por mais uma hora até que o motorista encontre um local seguro para repousar. Está garantida também uma hora para as refeições. As regras sancionadas valem para profissionais que atuem no transporte de passageiros e de cargas. De acordo com a regulamentação, entre as garantias, estão o intervalo mínimo para as refeições, o repouso obrigatório de 11 horas a cada 24 horas, e o descanso semanal de 35 horas. O motorista só poderá dar início a uma jornada com duração superior a 24 horas após o cumprimento integral do descanso. Pela nova lei, os motoristas profissionais têm garantidos acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional; atendimento de saúde; isenção de responsabilidade por prejuízos patrimoniais causados por terceiros; e proteção do Estado contra ações criminosas durante o exercício da atividade. A lei também impõe uma série de deveres aos motoristas, como manter-se atento às condições de segurança do veículo; conduzir com perícia, prudência e zelo; e respeitar os tempos mínimos de descanso. Além disso, os profissionais são obrigados a se submeter a testes e a programas de controle de uso de drogas e de bebidas alcoólicas, instituídos pelo empregador. O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e senador Clésio Andrade (PMDB-MG) considerou a lei que entra em vigor em 45 dias, uma conquista do setor transportador. "Foi uma vitória do diálogo entre empresários e profissionais, que construíram pelo consenso o texto finalmente aprovado pelo Congresso Nacional", afirmou. O vice-presidente do Sindicato dos Rodoviários da Bahia, Euvaldo Alves, se disse insatisfeito com a aprovação da lei, já que os principais itens de reivindicação dos rodoviários como aposentadoria especial em 25 anos de trabalho e jornada de seis horas de trabalho foi vetada do projeto. Ele informou que o sindicato pretende, em conjunto com a Confederação Nacional de Trabalhadores em Transporte (CNTT), fazer uma manifestação em Brasília para que a lei seja revista. A regulamentação deixou a categoria satisfeita. Há oito anos trabalhado como motorista de carreta, Edmilson José da Cruz, 30 anos, ressaltou que a lei vai trazer segurança para motoristas, principalmente para aqueles que trafegam com frequencia de um estado para outro. Ele, que viaja frequentemente de Minas Gerais para Salvador, disse que a regulamentação veio para melhorar a vida dos profissionais. "Algumas empresas obrigam os motoristas a dirigir 20 horas por dia sem descanso. Muitas vezes os acidentes são provocados devido ao cansaço. Acredito que a partir de agora, nossas vidas terão mais segurança", destacou. "Estou satisfeito com a aprovação da lei. Acredito que a partir de agora, com o descanso obrigatório, vai diminuir o número de acidentes nas estradas. Sem contar que vai ser bom para nossa saúde, já que vamos poder ter um momento de descanso. Faltou na lei a proibição de comissão que as empresas pagam aos motoristas no lugar do salário fixo.", afirmou o motorista Fabrício Gonçalves.